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Toys"R"Us é Prénatal· Informação legal

Condições de compra

Termos e condições aplicáveis à navegação, informação e transações comerciais no portal toysrus.pt.

Aviso importante: A PRG Retail Group Portugal, LDA. (doravante PRG) reserva-se no direito de modificar, sem aviso prévio, as presentes condições gerais e quaisquer outras que sejam aplicáveis a qualquer processo de contratação.

▶Identificação do responsável do sítio web

PRG, com domicílio no Parque Complexo Comercial Cascaishopping, EN 9, 2645-543 Alcabideche, pessoa coletiva n.º 502 816 457 e inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob a matrícula n.º 8322/1995-03-30, é responsável pelo portal na internet www.toysrus.pt, que tem por fim proporcionar aos seus utilizadores a informação necessária à compra dos produtos que comercializa.

Não obstante, o pagamento realizado na referida web é gerido através de Ingenico Financial Solutions, contratada por PRENATAL RETAIL GROUP SPAIN S.L.U. com CIF B10704245 e domicílio em Avenida de Aragón 402, Edificio Allende, sexta planta, 28022, Madrid (Espanha).

▶Objeto

As presentes Condições Gerais têm por objetivo regular a informação que se disponibiliza, assim como as transações comerciais que ocorram entre a www.toysrus.pt e os seus utilizadores.

Tanto a navegação pela loja online como a aquisição de qualquer um dos produtos nela oferecidos pressupõem a aceitação, por parte do Utilizador, sem nenhum tipo de reservas, de todos e de cada um dos termos das presentes Condições Gerais de contratação e utilização. A www.toysrus.pt poderá, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificar as presentes Condições Gerais.

▶Produtos, Conteúdo e Especificações

Todas as características, conteúdos, especificações, produtos e preços dos produtos e serviços descritos ou detalhados no sítio web www.toysrus.pt podem ser alterados sem necessidade de aviso prévio. Qualquer peso, medida ou descrição similar aparece indicado por aproximação e a sua menção tem como único propósito dar informação.

A PRG realiza todos os esforços para mostrar as características dos seus produtos com a maior exatidão possível, incluindo as respetivas cores; no entanto, a cor visualizada dependerá sempre do sistema informático utilizado pelo utilizador, e não podemos garantir que esse sistema reproduza as cores dos produtos de forma exata.

A inclusão de qualquer produto ou serviço neste sítio web não implica nem garante que o dito produto ou serviço esteja disponível para comercialização e entrega a qualquer momento. A PRG não se responsabiliza pela falta de cumprimento das leis em que os seus clientes possam incorrer (incluindo os requisitos de idade mínima) relativamente à posse, uso e venda de qualquer produto comprado neste sítio web. Ao realizar um pedido, o Utilizador aceita que o(s) produto(s) comprado(s) apenas poderá/poderão ser usado(s) em conformidade com a lei.

A compra de qualquer DVD e produtos similares implica o seu uso privado, em domicílio privado (onde não se cobre a entrada), ou em atuações privadas e a impossibilidade de duplicação ou cópia. É da responsabilidade dos pais, tutores ou representantes legais a introdução, por menor a seu cargo, de dados de registo falsos na submissão de quaisquer pedidos.

▶Preços

Os preços indicados no sítio web são exclusivos para esses canais. Os preços de venda poderão ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio. Tais preços incluem IVA aplicável no momento da compra, e não incluem custos relacionados com portes de envio, os quais são indicados separadamente.

▶Limitação na compra de produtos LEGO

Com o objetivo de garantir a disponibilidade de produtos LEGO para o maior número possível de clientes, a PRG reserva-se o direito de limitar a quantidade de unidades de produtos LEGO que cada cliente pode adquirir numa mesma encomenda e/ou em encomendas sucessivas. Salvo indicação expressa em contrário, o número máximo de unidades por referência de produtos LEGO e por cliente será de 2 unidades.

No caso de uma encomenda ultrapassar o número máximo de unidades permitido por referência de produtos LEGO, a PRG poderá proceder ao cancelamento total ou parcial da encomenda, informando previamente o cliente e reembolsando, se for caso disso, os montantes pagos.

▶Uso deste Sítio Web

Todos os conteúdos deste sítio web, tais como textos, gráficos, fotografias, logótipos, ícones, imagens, assim como o desenho gráfico, código fonte e software, são da exclusiva propriedade da PRG, ou de terceiros, mas legitimamente detidos pela PRG, estando, como tal, protegidos pela legislação nacional e internacional. A utilização de todos e quaisquer elementos objeto de propriedade industrial e intelectual com fins comerciais, assim como a sua distribuição, modificação, alteração ou compilação estão terminantemente proibidas.

A PRG autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou os elementos incluídos no sítio web exclusivamente para sua utilização pessoal, privada e não lucrativa, abstendo-se de realizar sobre os mesmos quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou elementos incluídos no sítio web diferente das previstas nas presentes condições gerais encontra-se dependente de autorização prévia da PRG.

O acesso aos produtos comercializados na web é livre e gratuito sem necessidade de registo para iniciar a compra desses produtos, ainda que a PRG recomende a realização desse registo.

O utilizador registado possuirá uma senha de acesso, pessoal e intransmissível que poderá alterar ou recuperar a qualquer momento seguindo as instruções disponibilizadas para esse efeito. O utilizador deverá informar imediatamente qualquer circunstância que sugira o uso indevido da sua senha de acesso, a fim de se proceder ao seu cancelamento.

Tanto o utilizador como a PRG podem suspender ou terminar a conta de utilizador na web a qualquer momento e por qualquer motivo. O utilizador é pessoalmente responsável por qualquer pedido realizado ou por encargos incorridos antes do cancelamento da sua conta na web.

Os produtos incluídos no site estão dirigidos àqueles utilizadores que ajam como consumidores finais. Em consequência, a PRG reserva-se a faculdade de não vender produtos àqueles consumidores que não ajam como tal.

▶Marcas Registadas

Certas marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço e logótipos usados ou exibidos neste sítio web estão registados em nome da PRG ou de seus associados. Por outro lado, certas marcas registadas, nomes comerciais e marcas de serviço usados ou apresentados neste sítio web estão registados em nome dos seus respetivos titulares.

▶Links ou ligações a este Sítio Web

Está expressamente proibida a inclusão em páginas web de terceiros de hiperligações, com fins comerciais, que permitam o acesso ao sítio web www.toysrus.pt, sem prévio consentimento da PRG. A existência de hiperligações em sítios web de terceiros não implica, em caso algum, a existência de relações comerciais ou económicas com o titular da página web que contenha a hiperligação, nem a aceitação por parte da www.toysrus.pt dos seus conteúdos ou serviços.

www.toysrus.pt não garante nem assume nenhum tipo de responsabilidade pelos danos e prejuízos sofridos pelo acesso aos serviços de terceiros, através de conexões, hiperligações ou links, nem pela inexatidão ou falibilidade de tais serviços, links ou conexões. A função exclusiva dos links existentes no sítio web www.toysrus.pt é informar o utilizador sobre a existência de outras fontes de informação na Internet.

O sítio web www.toysrus.pt não será, em caso algum, responsável pelas consequências decorrentes para os utilizadores do acesso a sítios de terceiros por tais links ou ligações. Estes serviços de terceiros são proporcionados exclusivamente pelos próprios, pelo que a www.toysrus.pt não pode controlar, nem controla, a licitude ou a qualidade dos mesmos. Consequentemente, o utilizador deve ser bastante prudente no momento da valoração e utilização da informação e serviços existentes nos conteúdos de terceiros.

▶Utilização inapropriada

Em termos gerais, o Utilizador compromete-se a cumprir as presentes Condições Gerais, assim como a cumprir as advertências ou instruções específicas e especiais de utilização aqui contidas ou constantes do sítio web, e a atuar sempre em conformidade com a Lei, com os bons costumes e com os ditames da boa fé, usando a diligência adequada à natureza do serviço usado, abstendo-se de utilizar o sítio web de forma suscetível de impedir, danificar ou deteriorar o seu funcionamento normal e/ou bens ou direitos da www.toysrus.pt.

Concretamente, o Utilizador compromete-se a:

  • Fornecer os seus dados de forma fidedigna e a mantê-los atualizados caso decida proceder ao seu registo.
  • Não introduzir, armazenar ou difundir no sítio web, ou a partir do mesmo, qualquer informação ou conteúdo que possam ser considerados difamatórios, caluniosos, obscenos, ameaçadores, xenófobos, ou que incitem à violência, à discriminação de raças, sexo, ideologias, religião, ou que atentem de alguma maneira contra a moral, ordem pública, direitos fundamentais, liberdades públicas, honra, intimidade ou imagem de terceiros e, de maneira geral, contra a legislação em vigor.
  • Não introduzir, armazenar ou difundir através do sítio web nenhum programa de computador, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações, ou qualquer outro instrumento ou dispositivo eletrónico ou físico que possa provocar danos no sítio web, em qualquer um dos seus serviços, ou em qualquer um dos seus equipamentos ou sistemas.
  • Não realizar atividades publicitárias, promocionais ou de exploração comercial através do sítio web; não utilizar os conteúdos nem, em particular, a informação obtida através do sítio web para remeter publicidade; não enviar mensagens com o propósito de realização de venda direta ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros.
  • Não utilizar identidades falsas, nem utilizar a identidade de terceiros na utilização do sítio web ou no recurso a qualquer um dos serviços existentes no sítio web, incluindo a utilização de senhas ou chaves de acesso de terceiros, ou de qualquer outro meio para o mesmo efeito.
  • Não destruir, alterar, utilizar para uso próprio, inutilizar ou danificar dados, informações, programas ou documentos eletrónicos constantes do sítio web www.toysrus.pt, dos seus fornecedores ou de terceiros.
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▶Informação ao Utilizador

Com exceção para a informação pessoal sujeita à Política de Privacidade, pela qual se rege o presente sítio web, qualquer material, informação, sugestão, ideia, conceito, know-how, técnica, questão, comentário ou outro tipo de comunicação que possam ser enviados a partir de ou através do sítio web, de qualquer maneira ou por qualquer meio («Comunicações do Utilizador»), é e será considerado como não confidencial e destituído de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Nós, nossos sócios ou associados e nossos representantes podemos usar qualquer uma ou todas as Comunicações do Utilizador para qualquer fim, incluindo, sem limitar, a reprodução, revelação, publicação, emissão, desenvolvimento, fabrico e/ou ação de marketing, por qualquer forma e para todo e qualquer fim, comercial ou não comercial. Podemos, sem, no entanto estar obrigados a tal, monitorizar ou rever qualquer Comunicação do Utilizador.

Não temos nenhuma obrigação de usar, devolver, rever ou responder a qualquer Comunicação do Utilizador. Não temos nenhuma responsabilidade relacionada com o conteúdo de qualquer Comunicação do Utilizador, esteja ou não protegido pelas leis do copyright, de natureza difamatória, privativa, obscena ou outras. Reservamo-nos no direito de retirar uma ou todas as Comunicações do Utilizador que incluam qualquer material considerado inadequado ou inaceitável.

▶Proteção de dados

Os dados pessoais indicados pelo Utilizador no âmbito do acesso ao sítio web integram um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a PRG. Para mais informações consulte a Política de Privacidade.

▶Exoneração de responsabilidade

O sítio web www.toysrus.pt não se responsabiliza pela veracidade, exatidão e qualidade da rede de internet, dos seus serviços, informação e materiais. Tais serviços, informação e materiais são acessíveis no estado em que se encontrarem e tal como existem, sem que a PRG garanta a respetiva funcionalidade.

A PRG reserva-se no direito de interromper o acesso ao sítio web, bem como a prestação de qualquer um ou de todos os serviços prestados através dos mesmos, em qualquer momento e sem aviso prévio, seja por motivos técnicos, de segurança, controlo, manutenção, falhas de fornecimento elétrico ou por qualquer outra causa justificativa da interrupção. Consequentemente, o sítio web www.toysrus.pt não garante a fiabilidade, disponibilidade ou continuidade do mesmo ou dos serviços nele existentes, pelo que a respetiva utilização por parte do utilizador deverá ser levada a cabo por sua conta e risco.

A PRG não assume qualquer responsabilidade nem é responsável por qualquer dano ou vírus que possa vir a infetar o sistema, equipamentos de telecomunicações ou outros pertences do utilizador que possam decorrer ou resultar do acesso, utilização, exploração do presente sítio web ou da descarga de qualquer uma das suas informações ou materiais.

Salvo circunstâncias de negligência grave ou dolo, a PRG não é, em caso algum, responsável, perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa, por danos por estes sofridos, resultantes da utilização, incapacidade para a utilização ou por qualquer resultado da utilização do presente sítio web, qualquer outro sítio web conectado por link ou ligação com este, ou resultante dos materiais, informações ou serviços contidos em qualquer um ou em todos os sítios web.

▶Direito de resolução

Em conformidade com o disposto na Lei da Defesa do Consumidor, o Utilizador pode exercer o direito de resolução relativamente aos produtos adquiridos através do serviço da loja online, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do produto. Para mais informação consulte a Política de Devoluções.

▶Comunicações

Para efeitos do disposto nas presentes Condições Gerais e da realização de qualquer comunicação necessária entre as Partes, deverá o Utilizador dirigir-se ao Serviço de Atendimento ao Cliente, mediante mensagem de correio eletrónico para o endereço [email protected], ou mediante comunicação escrita dirigida ao Departamento de Atendimento ao Cliente da PRG, sito no Parque Complexo Comercial Cascaishopping, EN 9, 2645-543 Alcabideche.

As comunicações da PRG ao Utilizador serão realizadas em conformidade com os dados fornecidos pelo mesmo no momento do seu registo no sítio web.

O Utilizador aceita expressamente, para todas as comunicações relacionadas com a utilização do sítio web e/ou a contratação dos serviços nele oferecidos, a utilização do correio eletrónico como procedimento válido para o envio das referidas comunicações.

▶Cessão da posição contratual

O utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o prévio consentimento por escrito por parte da PRG. A PRG poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente das presentes Condições Gerais a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

▶Garantia legal

Se os produtos adquiridos se apresentarem danificados ou defeituosos por causa não imputável ao utilizador, a PRG ou o fabricante procederá à reparação, substituição do artigo ou devolução do valor da compra, conforme aplicável, dentro dos dois anos seguintes à data da respetiva entrega do produto.

▶Folhas de queixas e reclamações

O utilizador poderá solicitar formulários de queixas e reclamações em cada uma das nossas lojas ou através do nosso Serviço de Atenção ao Cliente. A PRG não aderiu a nenhum procedimento de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Em caso de litígio, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

▶Revisões nestas Condições Gerais

A PRG reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as presentes Condições Gerais. Como tal, o Utilizador compromete-se a consultar as presentes Condições Gerais cada vez que aceder ao sítio web para efeitos de aquisição de um artigo, e aceitar os termos e condições que estejam em vigor no momento do acesso.

▶Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pelo que nelas se encontra previsto e, nos casos omissos, pelo disposto nas Leis Portuguesas. Para qualquer questão relacionada com a interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, o Utilizador e a PRG acordam expressamente em submeter a sua apreciação aos Tribunais ou entidades competentes, de acordo com a legislação aplicável.

▶Resolução de litígios em linha (UE)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, os utilizadores da PRG poderão ter acesso à plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia para resolver conflitos de consumo.

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